Numa ação que merece toda a nossa atenção na luta contra a redução de direitos dos trabalhadores, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em abril, mandou suspender os processos e ações em que ocorrem pejotização até que a corte vote a sua legalidade.
De lá pra cá, para impedir a possível aprovação irrestrita desse tipo de contrato, o movimento sindical, magistrados, procuradores e ad]vogados têm chamado a atenção de toda sociedade.
Não bastasse a terceirização aprovada na reforma trabalhista, em 2017, essa medida também pode acabar com direitos da Carteira assinada, como férias, 13° salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e aposentadoria. Sem falar no impacto sobre a arrecadação da Previdência Social, prejudicando investimentos em moradia e saneamento básico.
É com muita preocupação que acompanhamos esse cenário, pois caso o Supremo decida pela validade da pejotização irrestrita, dá margem para que trabalhadores e trabalhadoras sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sejam pressionados por patrões para aderirem contratos como pessoas jurídicas, os chamados PJs, o que facilita para as empresas fugirem das convenções coletivas, das conquistas de PLR e do dissídio coletivo
De todo modo, querer retirar a competência da Justiça do Trabalho, transferindo processos para a Justiça comum é abrir a possibilidade de contratos fraudulentos, é rasgar a CLT mais uma vez, é o fim da picada. Não vamos aceitar isso!
CONVITE!
Aproveito o editorial desta semana para reforçar o convite para a homenagem que eu recebo na Câmara Municipal de Santo André, por iniciativa do vereador Wagner Lima. É nesta quarta-feira (21), a partir das 19h
